Termos de uso do TramitaPrev
RASCUNHO para revisão de advogado; não vale como contrato até revisado e assinado.
Versão do rascunho: 27/10/2026. Os campos [PREENCHER: ...] dependem de decisão do dono do TramitaPrev ou do advogado. Os textos do Termo de Ciência de Boas Práticas e do ACT ainda não foram lidos (D41, #127) e podem mudar o que está dito aqui.
1. Quem somos e o que é o serviço
O TramitaPrev é oferecido por [PREENCHER: razão social], CNPJ [PREENCHER: CNPJ], com sede em [PREENCHER: endereço] (a "TramitaPrev"). O canal de suporte é [PREENCHER: canal de suporte: e-mail, telefone e horário]. O painel fica em [PREENCHER: domínio do painel (D08a)].
O TramitaPrev é um painel na internet e um programa instalado na máquina do escritório (o "agente local"). Juntos, eles:
- buscam no CRM do escritório os leads já qualificados e montam o pedido de benefício;
- protocolam o pedido no GERID, o sistema do INSS, com o certificado digital A3 do advogado do escritório;
- consultam no GERID a situação e os comentários dos requerimentos, e o painel os mostra organizados;
- usam inteligência artificial (IA) para ler os comentários do INSS (ver a seção 9).
Estes termos valem entre o TramitaPrev e o escritório de advocacia que contrata o serviço (o "escritório") e as pessoas que ele autoriza a usar o painel (os "usuários"). O tratamento de dados pessoais tem regras próprias na Política de Privacidade e no Contrato de Operador (LGPD) assinado com cada escritório. Se houver conflito entre estes termos e o contrato assinado, vale o contrato.
2. Quem pode usar
- O escritório deve ser um escritório de advocacia que pede benefícios ao INSS pelo GERID como entidade conveniada da OAB.
- Cada pessoa usa o painel com o próprio login. Todos os usuários de um escritório têm as mesmas permissões, e o painel registra quem fez cada disparo, cada correção de lead e cada mudança de configuração, com dia e hora.
- O escritório responde pelos usuários que cadastra e pelo que eles fazem no painel. Login e senha são pessoais.
- A segurada é a pessoa que pede o benefício e que o escritório representa. Ela não usa o TramitaPrev e não é parte destes termos.
3. A credencial do GERID: como o TramitaPrev a trata
O acesso ao GERID é pessoal do advogado dono do certificado A3 (o "portador"). O portador é o procurador em todos os requerimentos que o escritório faz pelo GERID. O TramitaPrev não tem credencial própria no GERID.
O modelo de credencial é este:
- Custódia local. A semente do segundo fator (o código numérico do autenticador) e o PIN do certificado A3 ficam guardados na máquina do escritório, protegidos pelo Windows (DPAPI), e não na nuvem do TramitaPrev.
- Provisionamento único, pelo portador. O portador registra a semente e o PIN uma única vez, na implantação, na própria máquina, acompanhado pelo implantador. O segredo não passa pela mão do TramitaPrev, e o implantador não anota semente, PIN nem códigos de backup.
- Sem digitação em operação. Depois da implantação, ninguém do escritório digita PIN nem código do segundo fator no dia a dia.
- Dupla posse. Na vinculação do segundo fator no GERID, o portador registra a mesma semente também no autenticador do próprio celular e guarda em papel, fora da máquina do escritório, os códigos de backup que o GERID oferece. O agente é uma cópia da posse do portador, nunca a única. O TramitaPrev não vê os códigos de backup.
- Troca de portador, perda ou troca da máquina exige nova implantação acompanhada ([PREENCHER: preço e escopo da implantação (D15)]). Não há restauração da semente ou do PIN a partir de outra máquina.
- O agente só fala com o GERID e com a nuvem do TramitaPrev. Ele não envia o token de sessão do GERID à nuvem.
[PREENCHER: confirmar com o dono antes de qualquer assinatura: a custódia local (D01, #88, ADR 0015) está implantada no código; a nuvem não guarda mais a semente do segundo fator nem o PIN. Conferir, na primeira implantação, que este texto descreve o que acontece na máquina do escritório.]
O escritório e o portador declaram que o portador autorizou o uso do certificado pelo agente na máquina do escritório e que cumprem o Termo de Ciência de Boas Práticas e o ACT vigentes da OAB e do INSS. O TramitaPrev não substitui esses compromissos e não responde por descumpri-los.
[PREENCHER: decisão do advogado. Até 05/11/2026 (#219) esta declaração dizia que o escritório e o portador também cumprem o TCMS; a menção saiu porque o TCMS não tem validade e o texto, da seccional da OAB, nunca foi conferido. Dizer se a declaração segue suficiente sem ele.]
4. Uma sessão por vez e máquina protegida
- Uma sessão por vez. Conforme orientação da OAB-SP, a credencial do GERID deve ter uma sessão por vez. Entrar manualmente no GERID com a mesma credencial enquanto o agente está com a sessão aberta derruba a sessão do agente e pode levar ao bloqueio da credencial. Ninguém mais (pessoa, outra ferramenta, extensão ou outro robô) deve usar a mesma credencial na mesma rede.
- O agente mantém o Chrome e a sessão do GERID abertos na máquina, minimizados, entre um comando e outro, para não pedir o PIN a cada consulta. Enquanto a sessão vive, qualquer pessoa que use aquele Windows pode entrar no GERID como o portador, sem PIN.
- Por isso o escritório se obriga a manter na máquina do agente o bloqueio automático de tela com tempo curto, uma conta do Windows própria de quem a usa, e o token A3 conectado quando for preciso consultar ou protocolar.
- Rede e TI. O escritório deve manter IP estável, sem VPN que alterne no meio da sessão, e garantir que a TI gerenciada (antivírus, AppLocker, política de certificados) não barre o instalador, o Chrome do agente nem o uso do token.
- Pessoa na máquina. A consulta ao INSS só acontece quando um usuário a pede no painel, com a máquina ligada e o token conectado. O agente não consulta o GERID por conta própria.
5. Bloqueio e suspensão no GERID são risco do portador
O GERID e o INSS podem, sem aviso ao TramitaPrev, bloquear ou suspender uma credencial, um IP, um escritório ou o acesso por automação, exigir novo termo ou novo cadastro, mudar o portal ou colocar um desafio (captcha) na tela. O TramitaPrev usa o GERID com a credencial do portador, no ritmo de uma pessoa, e não resolve nem contorna o captcha: quando o desafio aparece, a consulta para e o painel avisa.
Por isso:
- O TramitaPrev não garante acesso ao GERID, nem prazo, nem que a captura de dados funcione em dado dia ou continue funcionando. Bloqueio, suspensão e mudança do portal são riscos do portador e do escritório, não falhas do TramitaPrev.
- Alerta de coleta parada. O escritório e o portador se obrigam a avisar o TramitaPrev, pelo canal de suporte, assim que souberem de bloqueio, suspensão, convocação, certificado vencido ou revogado, mudança de IP ou de máquina, ou qualquer sinal de que a coleta parou ou de que o GERID se comporta de modo diferente. O TramitaPrev mostra no painel o estado do agente e a validade do certificado, mas não substitui a conferência do escritório: o escritório confere no painel, com frequência, que as consultas estão chegando.
- A relação do portador com o INSS, a OAB e a Dataprev (cadastro, termo de uso, reset do segundo fator, desbloqueio) é do portador. O TramitaPrev não a faz em nome dele.
6. Prazos estimados
O painel pode mostrar prazos que ele mesmo calculou a partir de datas que observou, como o fim dos 30 dias de uma exigência, o prazo de recurso ou a data prevista de pagamento. Todo prazo assim vem marcado "estimado". Sobre eles:
- São estimativas, e o TramitaPrev não responde por elas. O TramitaPrev não responde por perda de prazo, por contagem errada nem por decisão tomada com base em prazo estimado.
- O marco legal é a ciência. O prazo conta da ciência da pessoa interessada, nos termos da lei e do ato do INSS, e a contagem oficial é sempre conferida pelo advogado no GERID.
- O painel conhece só a data em que observou. Ele sabe quando leu um comentário ou uma situação, que pode ser depois de o fato ocorrer ou de o advogado ter tido ciência. A data do painel é "observado em", e não "ocorrido em".
- O prazo que o INSS escreve no texto de um comentário (por exemplo, o prazo de uma exigência) também é lido por IA e pode vir errado. O advogado confere no texto original, que o painel guarda como veio do portal.
Frase curta que o detalhe do requerimento mostra no tooltip do "?" ao lado de "(estimado)" em todo prazo estimado: "Estimativa do painel (30 dias corridos). O prazo legal conta da ciência; confirme a data."
7. Sem garantia de captura e sem nível de serviço
- O TramitaPrev não garante captura: não promete que cada requerimento, situação ou comentário será lido, nem em quanto tempo, nem que o portal continuará acessível ao agente.
- [PREENCHER: o dono decide se haverá algum nível de serviço (SLA) de disponibilidade do painel, e qual.] Qualquer nível de serviço, se houver, exclui bloqueio ou suspensão no GERID, manutenção do INSS, do GERID, da OAB ou do TramitaPrev avisada, mudança do portal e falha da máquina, da rede ou do token do escritório.
- O TramitaPrev faz cópia de segurança diária do banco (cifrada) e restaura quando preciso, mas não promete que nenhum dado se perderá.
8. Responsabilidades do escritório
O escritório responde por:
- ser o controlador dos dados das seguradas, ter base legal para tratá-los e informar a segurada (ver o Contrato de Operador e a cláusula de IA);
- conferir cada pedido antes do disparo: o painel só envia ao INSS o que o escritório configurou e corrigiu;
- conferir o resultado no GERID: o painel é uma cópia operacional, e o GERID é a fonte;
- manter correta a configuração do CRM, do armazenamento de documentos e do serviço, o token do CRM que o TramitaPrev recebe (o painel o guarda cifrado) e o compartilhamento da pasta raiz dos documentos com a conta do Google Drive do TramitaPrev, como Editor;
- o conteúdo do que anexa ao painel e o que protocola em nome da segurada;
- cumprir a lei, o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e as regras do INSS e da OAB.
9. Inteligência artificial
O painel usa IA para ler o texto dos comentários do INSS (tipo, resumo, motivo, documento pedido, prazo, número do benefício).
- Antes de ir à IA, o texto passa por uma máscara que troca protocolo, CPF, número do benefício e nomes por marcadores. O dado original fica no painel e não vai à IA. A máscara é automática e não garante a remoção de todo identificador, e não retira o conteúdo clínico que o comentário possa trazer.
- A IA é fornecida por meio da OpenRouter, com a TypeSafe (modelo JEV) e o fornecedor do modelo comum (hoje, OpenAI ou Microsoft Azure). Ficam fora do Brasil. O que sai, para quem e por quanto tempo está na Política de Privacidade.
- Os fornecedores declaram, em seus termos, não usar o conteúdo enviado para treinar modelos. O TramitaPrev não garante que o fornecedor cumprirá o que declara.
- A IA classifica e resume; não decide. Pode errar o tipo, o resumo, o prazo ou a situação. O texto original do comentário fica à mostra no painel para conferência, e o advogado decide com base nele e no GERID.
- Os comentários podem trazer dado de saúde (atestado, natimorto, aborto não criminoso). O escritório deve ter base legal para esse uso e incluir no contrato com a segurada a cláusula de IA (
clausula-de-ia.md).
10. Preço e cancelamento
- Preço. [PREENCHER: preço mensal por escritório, usuários do painel ilimitados, sem cobrança por requerimento, e preço e escopo da implantação acompanhada: configuração, instalação do agente, importação do histórico (D15)]. O painel não cobra por usuário nem por requerimento [PREENCHER: confirmar com o dono].
- Cobrança, vencimento, reajuste e atraso. [PREENCHER: forma de cobrança, vencimento, índice de reajuste e consequência do atraso].
- Cancelamento. [PREENCHER: regra de cancelamento: aviso prévio, multa ou carência, devolução proporcional. Atenção: "cancelamento sem ônus" é decisão do dono, ainda não confirmada.]
- Depois do cancelamento. Os dados do escritório são tratados como previsto no Contrato de Operador (devolução e eliminação). A desativação de um escritório no TramitaPrev impede o login e recusa o agente, mas não apaga nada por si só.
11. Suporte
O suporte atende pelo canal [PREENCHER: canal de suporte]. O suporte não pede nem recebe PIN, semente do segundo fator ou código de backup. Quando o agente não consegue entrar, a primeira pergunta do suporte é se o login manual no GERID funciona, nas mesmas condições da implantação.
12. Retenção em resumo
O TramitaPrev apaga as capturas de tela de falhas do agente depois de 30 dias e os documentos anexados a um lead 7 dias depois do protocolo e da conclusão do pós-envio. Os demais dados seguem a Política de Privacidade e o Contrato de Operador.
13. Disponibilidade, mudanças e propriedade
- O TramitaPrev pode atualizar o painel e o agente. O agente instalado se atualiza sozinho para a versão que a Gestão libera ao escritório; uma versão desativada deixa o agente "desatualizado", e a nuvem recusa comandos até a atualização.
- O TramitaPrev pode mudar estes termos, avisando o escritório com [PREENCHER: prazo de aviso] de antecedência pelo painel ou pelo e-mail do cadastro. Quem não concordar pode cancelar nos termos da seção 10.
- O programa, o painel e os textos são do TramitaPrev. O escritório recebe o direito de usá-los enquanto o contrato valer. Os dados do escritório e das seguradas continuam sendo do escritório.
- [PREENCHER: limite de responsabilidade do TramitaPrev (por exemplo, o valor pago nos últimos 12 meses), decisão do dono com o advogado.]
14. Lei e foro
Estes termos seguem a lei brasileira. O foro é [PREENCHER: foro].