Política de privacidade do TramitaPrev
RASCUNHO para revisão de advogado; não vale como contrato até revisado e assinado.
Versão do rascunho: 27/10/2026; Google Drive atualizado em 03/11/2026 (ADR 0008, #205). Os campos [PREENCHER: ...] dependem de decisão do dono do TramitaPrev ou do advogado.
1. Quem é quem
- TramitaPrev: [PREENCHER: razão social], CNPJ [PREENCHER: CNPJ], [PREENCHER: endereço].
- Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): [PREENCHER: nome e e-mail do encarregado].
- Canal de suporte e de pedidos sobre dados: [PREENCHER: canal de suporte].
- Escritório: o escritório de advocacia que contrata o TramitaPrev.
- Segurada: a pessoa que pede o benefício ao INSS e que o escritório representa.
- Portador do certificado: o advogado dono do certificado A3 do escritório.
Nos dados das seguradas, o escritório é o controlador e o TramitaPrev é o operador: o TramitaPrev trata os dados só para o escritório e conforme as instruções dele, nos termos do Contrato de Operador (LGPD) assinado com cada escritório. Nos dados de cadastro e de login das pessoas que usam o painel e no relacionamento comercial com o escritório, o TramitaPrev é controlador.
2. Que dados tratamos
Dados das seguradas (o escritório os leva ao painel, direto do CRM dele ou digitados):
- nome, CPF, data de nascimento, nome da mãe, celular e e-mail;
- dados do pedido (por exemplo, dados da certidão de nascimento da criança, categoria, atestado);
- documentos que o escritório anexa a um lead, como documento de identificação, certidão e termo de representação;
- o número do protocolo, a situação do requerimento, os comentários do INSS (texto e data) e os comprovantes que o GERID gera.
Dado sensível. Os comentários do INSS podem trazer dado de saúde (atestado, natimorto, aborto não criminoso), que a LGPD trata como dado pessoal sensível.
Dados do portador do certificado: nome e CPF, lidos do GERID pelo agente, e a validade do certificado.
Dados dos usuários do painel: nome, e-mail de login, senha (guardada de forma que o TramitaPrev não a lê) e o registro do que cada usuário fez (quem disparou, quem corrigiu cada lead, quem mudou a configuração, com dia e hora).
Segredos: o token do CRM de cada escritório e, do lado do TramitaPrev, o token de renovação da conta Google do TramitaPrev, com que o painel lê e grava no Google Drive (a Gestão o obtém uma vez, pelo consentimento do Google, e ele não aparece em tela nenhuma). O escritório não fornece chave nenhuma do Drive: compartilha a pasta raiz dos documentos com o e-mail da conta do TramitaPrev, como Editor, e informa o link dela; não existe mais chave de conta de serviço. A semente do segundo fator e o PIN do certificado A3 não estão nesta lista: com a custódia local (D01, #88, ADR 0015), ficam só na máquina do escritório: o painel não tem campo para eles, a nuvem não os recebe e não os envia ao agente. O painel guarda os segredos da lista cifrados e nunca os mostra de volta.
Dados de funcionamento: a credencial da instalação do agente, o nome do computador do escritório, a versão do agente, as horas das consultas, o consumo da IA (tokens e custo, sem o texto) e, quando o agente falha ao entrar no GERID, a captura das janelas do Windows (árvore de elementos e imagem), que pode trazer o nome do portador.
Cookies e fontes. O painel usa apenas cookies necessários: o de sessão do login e o de proteção contra falsificação de formulário (CSRF). Não usa cookie de publicidade nem ferramenta de análise de visitas. A fonte das páginas (Geist) é servida pelo próprio TramitaPrev: nenhuma página chama terceiros para carregá-la, e o endereço IP do visitante não é enviado a ninguém por causa dela.
3. Para que usamos
- Montar e protocolar o pedido da segurada no GERID, na ordem do escritório.
- Consultar o GERID e mostrar ao escritório a situação e os comentários dos requerimentos.
- Ler os comentários com IA (tipo, resumo, motivo, documento pedido, prazo, número do benefício).
- Mover o lead no CRM do escritório e guardar o protocolo e o comprovante onde o escritório mandar.
- Autenticar os usuários, registrar quem fez o quê, dar suporte e manter o sistema seguro.
- Cobrar o escritório e cumprir a lei.
O TramitaPrev não vende dados, não os usa para publicidade e não os usa para treinar modelos próprios.
Base legal. [PREENCHER: base legal de cada finalidade, a definir com o advogado. Para os dados das seguradas, a base é do escritório, como controlador. Para o dado sensível, consentimento específico e destacado (art. 11, I) ou exercício regular de direitos em processo administrativo (art. 11, II, d). Para os dados de cadastro dos usuários, execução de contrato.]
4. O que sai da máquina do escritório e para quem
Da máquina do escritório para a nuvem do TramitaPrev. O agente envia ao painel o andamento de cada passo, o desfecho de cada pedido, o texto dos comentários e os dados dos requerimentos que leu no GERID, o comprovante em PDF, o nome e o CPF do portador, a validade do certificado, o estado do agente e, quando falha, a captura das janelas do Windows. O agente só fala com o GERID e com a nuvem do TramitaPrev.
O que não sai da máquina (com a custódia local, D01, ADR 0015): a semente do segundo fator, o PIN do certificado A3, os códigos de backup do segundo fator, o certificado e a chave dele, o perfil do Chrome com a sessão do GERID. [PREENCHER: confirmar com o dono, na primeira implantação, que nada disso chega à nuvem.]
Da nuvem do TramitaPrev para quem:
- Hospedagem (Brasil). O painel, o banco e as cópias de segurança ficam em um servidor virtual da Hostinger em Campinas, Brasil. As cópias diárias são cifradas antes de sair do servidor. [PREENCHER: provedor e país do armazenamento da cópia de segurança; hoje a cópia está em pasta do próprio servidor (docs/hospedagem.md).]
- CRM do próprio escritório (Kommo, hoje). O TramitaPrev lê e grava nele com o token que o escritório fornece, para buscar leads, mover o lead e guardar o protocolo. É um serviço que o escritório contratou, e o TramitaPrev só o acessa a pedido dele.
- Google Drive, pela conta Google do TramitaPrev. O escritório compartilha a pasta raiz dos documentos com o e-mail da conta, como Editor. O TramitaPrev lê os documentos das seguradas e grava o comprovante na pasta do lead só debaixo dessa pasta: como a conta enxerga tudo o que qualquer escritório compartilhou, o painel confere, antes de cada leitura e de cada gravação, que o arquivo está debaixo da pasta raiz daquele escritório, e recusa o resto. Quando a pasta do lead pertence a uma conta Google comum (Gmail, sem Google Workspace), a cópia do comprovante fica nos arquivos da conta do TramitaPrev e ocupa o espaço dela; quando pertence a um escritório com Google Workspace, o arquivo é do escritório (conferido em teste de 03/11/2026, ADR 0008). O escritório encerra o acesso tirando o compartilhamento da pasta. [PREENCHER: em que país o Google guarda esses arquivos e se o Google é suboperador do TramitaPrev para as cópias dos comprovantes, a definir com o advogado.]
- GERID (INSS). Pelo agente, com a credencial do portador, vão os dados e os documentos do pedido.
- IA, fora do país (ver a seção 5).
5. IA: o que vai, para quem e o que se confirmou
O que vai. Só o texto de cada comentário do INSS, cortado em 20 mil caracteres. Antes de sair, o painel troca protocolo, CPF, número do benefício e nomes por marcadores («PROT1», «CPF1», «NB1», «NOME1»); o mapa marcador → dado original fica no painel e a troca é desfeita na resposta. Não vão à IA os documentos da segurada, os comprovantes, o cadastro do lead nem os segredos, salvo a exceção descrita adiante (duas páginas do despacho do INSS sem texto legível). A máscara é automática, não garante a remoção de todo identificador e não retira o conteúdo clínico que o comentário possa trazer.
Para quem. Cada comentário gera duas chamadas, feitas pela OpenRouter (intermediária, com uma chave só):
- a TypeSafe (modelo JEV), que escolhe o tipo do comentário;
- o fornecedor do modelo comum (hoje o modelo
openai/gpt-6-luna, da OpenAI ou da Microsoft Azure, conforme a OpenRouter roteia), que devolve o resumo, o motivo, o documento pedido, o prazo e o número do benefício.
Onde ficam. OpenRouter: Estados Unidos (o roteamento só na Europa é opção do plano Business dela, e o TramitaPrev não o pede hoje no código). TypeSafe: Estados Unidos. OpenAI ou Azure: Estados Unidos ou Europa, conforme o endpoint. Ou seja, o texto mascarado dos comentários sai do Brasil.
O que os fornecedores declaram (consultas de 27/10/2026, texto arquivado em docs/juridico/fornecedores-ia/; as páginas mudam sem aviso):
- Sem treino: confirmado nos textos dos três. A OpenRouter diz não usar entradas e saídas para treinar; a TypeSafe diz não treinar nem ajustar modelos com o que o cliente envia; a OpenAI diz que, por padrão, a API não treina com os dados, e a Azure diz o mesmo.
- A OpenRouter guarda só metadados (tokens e latência) por padrão, e o registro de prompts vem desligado. Ela não garante o que o fornecedor do modelo faz com o texto.
- Retenção zero: NÃO CONFIRMADA como garantia do TramitaPrev. Segundo a lista da OpenRouter, o modelo comum com retenção zero só passa pela Azure, e o JEV consta como retenção zero. Mas isso é declaração dos fornecedores, não verificada pela OpenRouter; a TypeSafe diz que retenção zero é só para clientes enterprise; e o TramitaPrev ainda não pede retenção zero em cada chamada. A OpenAI guarda registros de monitoramento de abuso por até 30 dias, e a Azure faz monitoramento de abuso com revisão humana de amostras, salvo aprovação para desligar. A TypeSafe guarda os dados "pelo tempo razoavelmente necessário", sem prazo fixo.
- Instrumento de proteção de dados: o DPA da OpenRouter (26/08/2026) vale para quem aceita os Termos de Serviço dela (a OpenRouter é operadora, e o cliente, controlador), mas exclui dado sensível, salvo acordo explícito, e o TramitaPrev ainda não tem esse acordo. O DPA da OpenRouter não cobre os fornecedores finais do modelo. A TypeSafe tem DPA próprio; se ele vale para quem a usa pela OpenRouter, não consta nas páginas lidas. [PREENCHER: situação do acordo de dado sensível com a OpenRouter e do aceite dos termos pela conta do TramitaPrev (ADR 0011, pendências 1 a 4).]
A IA classifica e resume; não decide. O texto original do comentário fica no painel, ao lado do resumo.
Exceção: despacho do INSS sem texto legível. Quando o INSS indefere um requerimento, ele anexa um PDF (o despacho de análise) que traz o motivo. O painel lê o PDF e manda à IA só a linha do motivo, mascarada. Só se o PDF não tem texto legível (a fonte do arquivo impede a leitura), o painel envia à IA, como arquivo, as 2 últimas páginas, sem a máscara: elas trazem o nome e o CPF da segurada e podem trazer informação de saúde. O envio vai pela OpenRouter, com a exigência de que o endpoint do modelo declare não coletar nem reter o conteúdo e não treinar com ele (a chamada falha se nenhum endpoint declarar isso). O recorte fica cifrado no painel e é apagado quando a IA responde ou em 24 horas, o que vier primeiro. Da resposta da IA o painel grava só o motivo que consta do Cadastro do serviço. A declaração do endpoint é do fornecedor, e o TramitaPrev não garante retenção zero. [PREENCHER: hipótese legal do art. 11 e da transferência internacional (art. 33), definida pelo advogado.]
6. Quanto tempo guardamos
- Capturas de janelas do Windows anexadas a falhas do agente: 30 dias. Depois, a imagem e a árvore são apagadas; a mensagem do erro fica.
- Documentos anexados a um lead: 7 dias depois do protocolo e da conclusão do pós-envio (comprovante guardado, protocolo registrado, lead movido). Documento de lead ainda na fila, ou com passo do pós-envio faltando, não é apagado. Se o lead voltar à fila depois da purga, o escritório anexa o arquivo de novo.
- Cópias de comprovantes na conta Google do TramitaPrev (só quando a pasta do lead tem dono Gmail comum): o painel não as apaga; o dono da pasta consegue apagá-las. [PREENCHER: prazo de guarda e de eliminação dessas cópias.]
- Ficam por mais tempo: o comprovante e o histórico do requerimento no painel, os arquivos fixos do escritório (como o documento do procurador), os leads e os comentários, enquanto o contrato valer. [PREENCHER: prazos de guarda de requerimentos, comentários, comprovantes e leads durante o contrato (decisão do dono).]
- Depois do fim do contrato: [PREENCHER: prazo para devolver e eliminar os dados do escritório. Hoje o painel não tem exclusão pela tela: desativar o escritório impede o acesso, mas não apaga nada.]
- Cópias de segurança: [PREENCHER: por quanto tempo a cópia cifrada guarda os dados, inclusive os já apagados do painel.]
7. Segurança
- Acesso ao painel por HTTPS, com login individual por usuário.
- Segredos (token do CRM de cada escritório e token de renovação da conta Google do TramitaPrev) cifrados no banco, com chave guardada fora do banco e fora da cópia de segurança.
- Cada escritório só alcança, no Google Drive, a pasta raiz que informou: o painel confere isso a cada leitura e gravação.
- Cópia de segurança diária do banco, cifrada.
- A credencial do agente é própria de cada instalação, é guardada com o DPAPI do Windows e pode ser revogada pelo escritório ou pela Gestão.
- Registro de quem fez cada disparo, correção e mudança de configuração.
- Acesso da equipe do TramitaPrev aos dados do escritório limitado a quem precisa para o suporte e a operação.
Nenhum sistema é totalmente seguro. Se houver incidente que possa causar dano relevante, o TramitaPrev avisa o escritório (controlador) como previsto no Contrato de Operador.
8. Direitos dos titulares
A segurada e as demais pessoas têm os direitos da LGPD (art. 18), entre eles confirmar o tratamento, acessar, corrigir, pedir a eliminação, a portabilidade e a informação sobre com quem os dados são compartilhados. A segurada fala primeiro com o escritório, que é o controlador; o TramitaPrev ajuda o escritório a atender o pedido, nos termos do Contrato de Operador. Os usuários do painel falam com o TramitaPrev em [PREENCHER: canal do encarregado].
9. Mudanças desta política
O TramitaPrev pode atualizar esta política e avisa os escritórios pelo painel ou pelo e-mail do cadastro, com [PREENCHER: prazo de aviso] de antecedência para mudanças relevantes. A data da versão está no alto.