TramitaPrev

Contrato de operador de dados pessoais (LGPD): modelo por escritório

RASCUNHO para revisão de advogado; não vale como contrato até revisado e assinado.

Contrato-modelo: uma via por escritório, assinada antes da primeira cobrança e antes do primeiro protocolo real. Versão do rascunho: 27/10/2026. Os campos [PREENCHER: ...] dependem de decisão do dono do TramitaPrev ou do advogado.

Partes

CONTROLADOR: [PREENCHER: razão social do escritório], CNPJ [PREENCHER: CNPJ do escritório], com sede em [PREENCHER: endereço do escritório], representado por [PREENCHER: nome, OAB e cargo do representante] (o "Escritório").

OPERADOR: [PREENCHER: razão social do TramitaPrev], CNPJ [PREENCHER: CNPJ], com sede em [PREENCHER: endereço], representado por [PREENCHER: representante] (o "TramitaPrev"). Canal de suporte: [PREENCHER: canal de suporte]. Encarregado do TramitaPrev: [PREENCHER: nome e e-mail do encarregado].

O Escritório indica como encarregado dele: [PREENCHER: nome e e-mail do encarregado do escritório, a preencher pelo escritório].

1. Objeto

1.1. O Escritório contrata o TramitaPrev para operar um painel e um agente local que protocolam benefícios no GERID, sistema do INSS, a partir dos leads do CRM do Escritório, e acompanham o que o INSS responde (os "Serviços"). Os termos comerciais estão nos Termos de Uso e na proposta: preço mensal e escopo da implantação [PREENCHER: preço e escopo da implantação (D15)].

1.2. Este contrato regula o tratamento de dados pessoais feito pelo TramitaPrev como operador em nome do Escritório, controlador (LGPD, Lei 13.709/2018, art. 5º, VI e VII). Os Termos de Uso e a Política de Privacidade completam este contrato. Em caso de conflito, vale este contrato.

1.3. Endereço do painel: [PREENCHER: domínio do painel (D08a)].

2. Dados, titulares e finalidade (Anexo A)

2.1. Titulares: as seguradas que o Escritório representa e, quando for o caso, seus familiares citados no pedido (por exemplo, a criança); o portador do certificado; os usuários do painel.

2.2. Dados: os do Anexo A, entre eles nome, CPF, data de nascimento, nome da mãe, celular, e-mail, documentos do pedido, protocolo, situação e comentários do INSS. Os comentários podem trazer dado pessoal sensível de saúde (atestado, natimorto, aborto não criminoso).

2.3. Finalidade e instruções. O TramitaPrev trata os dados só para prestar os Serviços e conforme as instruções documentadas do Escritório: este contrato, a configuração de cada serviço no painel e o que os usuários do Escritório fazem no painel (art. 39 da LGPD). O TramitaPrev avisa o Escritório se achar que uma instrução viola a lei.

2.4. O TramitaPrev não usa os dados para finalidade própria, não os vende, não os usa para publicidade e não os usa para treinar modelos próprios.

3. Obrigações do Escritório (controlador)

3.1. Ter base legal para tratar os dados e para enviá-los ao TramitaPrev, inclusive para o dado sensível (art. 11 da LGPD).

3.2. Informar a segurada sobre o tratamento, o uso do TramitaPrev e o uso de IA, incluindo no contrato dela a cláusula de IA (clausula-de-ia.md) ou texto equivalente.

3.3. Conferir os pedidos antes do disparo e o resultado no GERID.

3.4. Responder ao titular que exercer direitos (art. 18) e indicar ao TramitaPrev o que fazer.

3.5. Manter a máquina do agente, o certificado e as credenciais como previsto nos Termos de Uso (seções 3 a 5).

4. Modelo de credencial e riscos do GERID

4.1. A credencial do GERID é do portador do certificado. O TramitaPrev não tem credencial própria no GERID.

4.2. Custódia local, provisionamento único pelo portador, sem digitação em operação, dupla posse: a semente do segundo fator e o PIN do certificado A3 ficam na máquina do Escritório, protegidos pelo Windows (DPAPI); o portador os registra uma vez, na implantação, acompanhado pelo implantador; o portador mantém a mesma semente no autenticador do celular e os códigos de backup impressos, fora da máquina; o TramitaPrev não vê os códigos de backup. A troca de portador, a perda ou a troca da máquina exige nova implantação acompanhada [PREENCHER: preço da nova implantação (D15)].

[PREENCHER: confirmar com o dono antes de assinar: a custódia local (D01, #88, ADR 0015) está implantada no código; a nuvem não guarda mais a semente nem o PIN. Conferir, na primeira implantação, que este item descreve o que acontece na máquina do Escritório.]

4.3. Bloqueio e suspensão do GERID são risco do portador e do Escritório. O TramitaPrev não garante acesso ao GERID, captura de dados ou prazo, e não responde por bloqueio, suspensão, manutenção ou mudança do portal. O TramitaPrev não resolve nem contorna captcha.

4.4. Alerta de coleta parada. O Escritório e o portador avisam o TramitaPrev, pelo canal de suporte, assim que souberem de bloqueio, suspensão, certificado vencido, mudança de IP ou de máquina, ou de que a coleta parou.

4.5. Uma sessão por vez e máquina protegida. Conforme orientação da OAB-SP, uma sessão por vez por credencial. O agente mantém o Chrome e a sessão do GERID abertos; por isso o Escritório mantém na máquina bloqueio automático de tela e conta do Windows própria.

5. Prazos estimados

5.1. Prazos que o painel derive de datas observadas e marque "estimado" (por exemplo, os 30 dias de uma exigência, o prazo de recurso, o pagamento) são estimativas, de apoio. O TramitaPrev não responde por elas, nem por perda de prazo ou decisão tomada com base nelas.

5.2. O marco legal é a ciência, e a contagem oficial é conferida pelo advogado no GERID.

5.3. O painel conhece só a data em que observou (a data da consulta ou do comentário que leu), que pode ser posterior à data em que o fato ocorreu ou em que houve ciência.

6. Sem garantia de captura e sem SLA de captura

6.1. O TramitaPrev não garante captura e não assume nível de serviço (SLA) de captura de dados do GERID.

6.2. [PREENCHER: se houver SLA de disponibilidade do painel, o dono define o texto.] Qualquer SLA exclui bloqueio e suspensão no GERID, manutenção e mudança do portal, e falha da máquina, da rede ou do token do Escritório.

7. Segurança (Anexo C)

7.1. O TramitaPrev adota as medidas do Anexo C, entre elas: HTTPS e login individual, segredos cifrados, cópia de segurança cifrada, credencial própria por instalação do agente, registro de quem fez cada ação e acesso da equipe limitado a quem precisa (art. 46 da LGPD).

7.2. Pessoas do TramitaPrev com acesso aos dados têm dever de confidencialidade.

8. Incidentes

8.1. O TramitaPrev avisa o Escritório, sem demora e em até [PREENCHER: prazo de aviso de incidente, decisão do dono com o advogado], ao tomar ciência de incidente de segurança que envolva dados do Escritório, com o que souber: natureza, dados e titulares atingidos, medidas tomadas (art. 48 da LGPD).

8.2. A comunicação à ANPD e aos titulares é do Escritório, controlador. O TramitaPrev colabora.

9. Subcontratados (Anexo B)

9.1. O Escritório autoriza os subcontratados do Anexo B, entre eles a hospedagem no Brasil e os fornecedores de IA fora do país.

9.2. O TramitaPrev avisa o Escritório de mudança relevante de subcontratado com [PREENCHER: prazo de aviso], e o Escritório pode se opor por motivo justificado.

9.3. O TramitaPrev responde ao Escritório pelos subcontratados dentro do que a lei exige, observado o que os fornecedores de IA declaram e o que não garantem (Anexo B).

10. Transferência internacional e IA

10.1. O TramitaPrev usa IA para ler os comentários do INSS. Só vai à IA o texto do comentário, com protocolo, CPF, número do benefício e nomes trocados por marcadores; documentos, comprovantes e cadastro do lead não vão, salvo o único caso da cláusula 10.5. A máscara é automática, não garante a remoção de todo identificador e não retira o conteúdo clínico.

10.2. A IA é fornecida pela OpenRouter, pela TypeSafe (modelo JEV) e pelo fornecedor do modelo comum (hoje, OpenAI ou Microsoft Azure), fora do Brasil (Estados Unidos ou Europa). O Escritório autoriza essa transferência internacional, para a finalidade e nas condições deste contrato [PREENCHER: hipótese legal da transferência (art. 33 da LGPD), definida pelo advogado].

10.3. Segundo os textos deles, consultados em 27/10/2026, os fornecedores não usam o conteúdo para treinar modelos. O TramitaPrev não garante retenção zero e não garante que os fornecedores cumprirão o que declaram. O DPA da OpenRouter exclui dado sensível sem acordo explícito. [PREENCHER: situação do acordo de dado sensível com a OpenRouter (ADR 0011, pendência 2).]

10.4. A IA classifica e resume, não decide. O texto original fica no painel.

10.5. Exceção: duas páginas do despacho de análise sem texto legível. Quando o INSS indefere um requerimento e o PDF do despacho de análise que anexa ao pedido não tem texto legível (a fonte do arquivo impede a leitura), o TramitaPrev envia à IA, como arquivo, só as 2 últimas páginas desse PDF, para extrair o motivo do indeferimento. Essas páginas não passam pela máscara do item 10.1: trazem o nome e o CPF da segurada e podem trazer informação de saúde. O PDF com texto legível nunca é enviado como arquivo (dele sai só a linha do motivo, mascarada). Nesse envio o TramitaPrev: (a) exige da intermediária, em cada chamada, que o endpoint do modelo declare não coletar nem reter o conteúdo e não o usar para treino, e a chamada falha se nenhum endpoint declarar isso; (b) guarda as páginas cifradas, por até 24 horas, e as apaga quando a IA responde ou ao fim das 24 horas, o que vier primeiro; (c) grava da resposta da IA só o motivo que consta do Cadastro do serviço. A declaração do endpoint é do fornecedor: o TramitaPrev não garante retenção zero, e o DPA da OpenRouter exclui dado sensível sem acordo explícito (item 10.3). O Escritório autoriza esse envio, para essa finalidade e nessas condições [PREENCHER: hipótese legal do art. 11 e da transferência internacional do art. 33 da LGPD, definida pelo advogado]. A conferência do motivo no PDF original do INSS é do advogado do Escritório.

11. Direitos dos titulares

O TramitaPrev ajuda o Escritório a atender pedidos dos titulares, no prazo de [PREENCHER: prazo], e encaminha ao Escritório o pedido que receber de uma segurada.

12. Retenção, devolução e eliminação (Anexo D)

12.1. Capturas de janelas do Windows das falhas do agente: 30 dias. Documentos anexados a um lead: 7 dias depois do protocolo e da conclusão do pós-envio (ADR 0012).

12.2. Os demais dados ficam enquanto este contrato valer [PREENCHER: prazos de guarda de requerimentos, comentários, comprovantes e leads].

12.3. Ao fim do contrato, o TramitaPrev devolve os dados ao Escritório [PREENCHER: formato e prazo de devolução] e os elimina em [PREENCHER: prazo de eliminação], salvo guarda exigida por lei. As cópias de segurança cifradas saem do ciclo em [PREENCHER: ciclo da cópia de segurança].

13. Auditoria

O Escritório pode pedir ao TramitaPrev informações para comprovar o cumprimento deste contrato, uma vez por ano ou após incidente, com aviso prévio de [PREENCHER: prazo] e sigilo.

14. Responsabilidade

Cada parte responde nos termos da LGPD (art. 42). [PREENCHER: limite de responsabilidade do TramitaPrev, decisão do dono com o advogado.] A responsabilidade do TramitaPrev não inclui bloqueio e suspensão no GERID, prazos estimados nem erros da IA conferíveis no texto original.

15. Vigência, cancelamento e foro

15.1. Vigência: [PREENCHER: prazo e renovação].

15.2. Cancelamento: [PREENCHER: regra de cancelamento: aviso prévio, multa ou carência, devolução proporcional. Atenção: "cancelamento sem ônus" é decisão do dono, ainda não confirmada.]

15.3. Foro: [PREENCHER: foro].

Local e data: [PREENCHER: local e data]

Assinaturas: [PREENCHER: representante do Escritório] e [PREENCHER: representante do TramitaPrev], com duas testemunhas [PREENCHER: nomes e CPFs].

Anexo A. Dados e titulares

  • Seguradas: nome, CPF, data de nascimento, nome da mãe, celular, e-mail; dados do pedido (certidão de nascimento da criança, categoria, atestado); documentos anexados ao lead; protocolo, situação, comentários do INSS e comprovantes. Finalidade: protocolar e acompanhar o pedido.
  • Dado sensível: saúde, quando o comentário do INSS o traz.
  • Recorte do despacho (item 10.5): as 2 últimas páginas do despacho de análise do INSS, só quando o PDF não tem texto legível: nome, CPF e, possivelmente, saúde da segurada; guardadas cifradas por até 24 horas, para a IA extrair o motivo do indeferimento.
  • Portador: nome, CPF, validade do certificado.
  • Usuários do painel: nome, e-mail, senha (guardada de forma irreversível) e registro de ações.
  • Segredos: token do CRM do Escritório e token de renovação da conta Google do TramitaPrev (o Escritório não fornece chave do armazenamento), cifrados. A semente do segundo fator e o PIN não ficam na nuvem: ficam só na máquina do Escritório (item 4.2).
  • Funcionamento: credencial e versão do agente, nome do computador, horas das consultas, consumo da IA sem texto, capturas de janelas de falhas.

Anexo B. Subcontratados

  • Hostinger: hospedagem do painel e do banco, servidor em Campinas, Brasil. [PREENCHER: razão social e país da empresa contratante, conferido pelo advogado.]
  • [PREENCHER: provedor do armazenamento da cópia de segurança e país.]
  • OpenRouter: intermediária da IA; Estados Unidos. DPA de 26/08/2026, incorporado aos Termos de Serviço dela, com exclusão de dado sensível sem acordo explícito. Também intermedia o envio do recorte do despacho, como arquivo (item 10.5).
  • TypeSafe: modelo JEV (tipo do comentário); Estados Unidos. Política de 19/11/2025 e DPA de 24/04/2026; retenção sem prazo fixo; retenção zero só para clientes enterprise.
  • OpenAI ou Microsoft Azure: modelo comum (resumo, motivo, documento, prazo, número do benefício); Estados Unidos ou Europa, conforme o endpoint. Sem treino pelo padrão da API; monitoramento de abuso pode guardar registros (OpenAI, até 30 dias).
  • Google (Google Drive, conta Google do TramitaPrev): o Escritório compartilha a pasta raiz dos documentos com a conta; o TramitaPrev lê e grava só debaixo dela, e a cópia do comprovante pode ficar nos arquivos da conta do TramitaPrev. [PREENCHER: o Google é subcontratado para essas cópias? País do armazenamento. A definir com o advogado.]
  • Não são subcontratados: o CRM (Kommo) do próprio Escritório, que ele contrata e que o TramitaPrev acessa com o token dele; o GERID/INSS, para onde o Escritório protocola.

Anexo C. Medidas de segurança

  • HTTPS e login individual por usuário; registro de quem fez cada disparo, correção e mudança de configuração.
  • Segredos cifrados no banco; chave fora do banco e da cópia de segurança.
  • Cópia de segurança diária, cifrada.
  • Credencial por instalação do agente, protegida pelo DPAPI do Windows, revogável pelo Escritório ou pela Gestão.
  • Máscara de dados pessoais antes de qualquer envio à IA, salvo o recorte do despacho ilegível (item 10.5), que vai sem máscara, a endpoint que declare não reter nem treinar, e fica cifrado por até 24 horas.
  • Retenção e purga (Anexo D).
  • Acesso da equipe do TramitaPrev limitado a quem precisa.

Anexo D. Retenção

  • Capturas de janelas do Windows: 30 dias; a mensagem do erro fica.
  • Documentos de lead: 7 dias depois do protocolo e do pós-envio completo.
  • Recorte de páginas do despacho (item 10.5): cifrado, até 24 horas ou até a resposta da IA, o que vier primeiro.
  • Demais dados: [PREENCHER: prazos].